Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204360878A Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de ...1457941204360878Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/2000 representa um avanço ao outrora proposto nas Leis Camata I e II em termos de controle de gastos com pessoal.Com base nesse dispositivo mais atual, é incorreto afirmar queAo poder legislativo municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando existir, não pode gastar além de 6,0% da RCL local com pessoal.Bos estados possuem um teto de 49,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.Ca União possui um teto de 40,9% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.Dos municípios possuem um teto de 60,0% da RCL para gastos com pessoal do poder Executivo.E0,6% da RCL é, na esfera federal, o limite para gastos com pessoal para o Ministério Público (MPU).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204329828Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares...Questão 457941204340736Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o princípio orçamentário da especificação, também chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas devem ser detalhadas...Questão 457941204341428Orçamento e Finanças PúblicasDeterminado município utiliza há anos um modelo tradicional de orçamento, no qual cada secretaria recebe recursos com base nos gastos do exercício ant...Questão 457941204342919Orçamento e Finanças PúblicasEm cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo d...Questão 457941204369377Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as proposições a seguir:I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respe...Questão 457941204376162Orçamento e Finanças PúblicasA liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financei...Questão 457941204376497Orçamento e Finanças PúblicasOs Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos rel...Questão 457941204376500Orçamento e Finanças PúblicasA Constituição Federal de 1988 introduziu diretrizes inovadoras para a gestão pública. A instituição de novos mecanismos, como o plano plurianual (PPA...Questão 457941204402867Orçamento e Finanças PúblicasA classificação da receita para apuração do resultado primário foi criada com o objetivo de identificar as receitas e as despesas que compõem o result...Questão 457941204424659Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas e despesas que tratam da afetação patrimonial de um ente público, podendo ou não alterar seu resultado quantitativamente, são classificada...