Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204360988Em tema de pena na esfera criminal, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é c...1457941204360988Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisEm tema de pena na esfera criminal, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queAnão haverá pena de morte, em qualquer circunstância, sendo esse um dos poucos direitos absolutos.Bàs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.Ca pena será cumprida em estabelecimentos não distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado, em razão do princípio da isonomia.Dnenhum brasileiro será extraditado, salvo pela prática de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Enenhuma pena passará da pessoa do condenado, inclusive no que tange à obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que não podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, nem mesmo até o limite do valor do patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327597Direito ConstitucionalFoi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretor presidente da autarquia estadual ...Questão 457941204332667Direito ConstitucionalA Polícia Federal, após complexa investigação, logrou prender João, líder da organização criminosa Alfa, o qual se encontra, atualmente, custodiado no...Questão 457941204334141Direito ConstitucionalO Presidente da República recebeu minuta de decreto do Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbol...Questão 457941204340991Direito ConstitucionalA partir de ampla mobilização dos servidores públicos do Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de diploma normativo que tem por...Questão 457941204354474Direito ConstitucionalNa data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sin...Questão 457941204368444Direito ConstitucionalMaria idealizou uma atividade econômica na área de construção civil, em que, a partir de um aplicativo, o interessado na contratação delineava, com a ...Questão 457941204409785Direito ConstitucionalNa última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Polít...Questão 457941204415329Direito ConstitucionalEstevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a r...Questão 457941204427546Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funçõe...Questão 457941204440454Direito ConstitucionalJoão, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo...