Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204361007Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que1457941204361007Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José dos CamposEm relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece queAa jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.Bem caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.Cos ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.Dos ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.Eos integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204371946Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúd...Questão 457941204371968Legislação Municipal (São Paulo)O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o...Questão 457941204373821Legislação Municipal (São Paulo)O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, em uma determinada sessão, delibera sobre a lei de diretrizes orçamentárias. Na sessão subsequente, o órg...Questão 457941204373981Legislação Municipal (São Paulo)A Contribuição de Iluminação Pública é um tributo recentemente criado. Assinale a opção que, de acordo com a legislação municipal, apresenta uma desti...Questão 457941204374222Legislação Municipal (São Paulo)Em setembro de 2023, a Câmara Municipal de São Paulo cassou o mandato do vereador Camilo Cristófaro (Avante) por quebra de decoro parlamentar no episó...Questão 457941204394269Legislação Municipal (São Paulo)Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal...Questão 457941204413861Legislação Municipal (São Paulo)O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:I. emendas à Lei Orgânica;II. leis ordinárias e leis delegadas;III. medidas provisórias e ...Questão 457941204413866Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Código de Posturas do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204414259Legislação Municipal (São Paulo)As opções a seguir apresentam formas de benefícios eventuais concedidos pela Lei Municipal nº 3495/15, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941204419178Legislação Municipal (São Paulo)Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma ...