Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204361407Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vi...1457941204361407Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de TributarCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitasAlei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.Blei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.Clei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.Dnorma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.Elei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331414Direito TributárioEm matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias constitucionais, questionar e...Questão 457941204340886Direito TributárioVocacionada à produção de materiais médicos destinados à exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de transporte, por sua conta e ordem, par...Questão 457941204341901Direito TributárioApós a constituição definitiva de determinado crédito tributário pela via administrativa, a União procedeu à inscrição deste em dívida ativa, notifica...Questão 457941204351671Direito TributárioCom relação à responsabilidade tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204373505Direito TributárioA sociedade simples Doutores Unidos Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios, atuando em ca...Questão 457941204385843Direito TributárioPor meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto ...Questão 457941204386620Direito TributárioValesca está sofrendo uma execução fiscal proposta pelo Município de Niterói. Ela possui dois veículos, pedras preciosas, além de dois imóveis em seu ...Questão 457941204393836Direito TributárioRelacione as alíquotas do ICMS às suas respectivas incidências.1. Alíquota de 18%2. Alíquota de 4%3. Alíquota de 28%4. Alíquota de 25%( ) operações co...Questão 457941204402432Direito TributárioDecreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetár...Questão 457941204431883Direito TributárioAssinale a alternativa em que a correspondência entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte dos entes federativos e os...