Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204362023Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, nota...1457941204362023Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar queAo novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.Bsão prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.Ca revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.Do regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.Eos entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204356133Direito AdministrativoAs contratações públicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deverão se submeter às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle ...Questão 457941204370007Direito AdministrativoA sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebrou um contrato administrativo com o Município Alfa, cujo objeto é a prestaç...Questão 457941204373482Direito AdministrativoApós o devido procedimento licitatório, a sociedade Begônia foi contratada pelo Município de São Paulo para a realização de uma obra de grande complex...Questão 457941204385612Direito AdministrativoPor meio de denúncia anônima, a autoridade competente do Município do Rio de Janeiro tomou conhecimento de que Janete, servidora pública ocupante de c...Questão 457941204387536Direito AdministrativoAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem preverQuestão 457941204396636Direito AdministrativoEm matéria de organização administrativa, centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica de direito público, com ...Questão 457941204399316Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que ...Questão 457941204403285Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.079/2004, a contratação de Parceria Público-Privada será precedida de licitação, na modalidadeQuestão 457941204403488Direito AdministrativoMaria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de qualificação do investigado João da Silva de Tal, no bojo de inquérito policial, ...Questão 457941204418478Direito AdministrativoNo caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso ...