Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204362041A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço ...1457941204362041Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal.Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.ASubstituiu o denominado teto de gastos, que limitava as despesas anuais, permitindo-se que as despesas cresçam acima da variação oficial da inflação, mas dentro de uma faixa que vai de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.BAplica-se às receitas e despesas financeiras, não se aplicando às receitas e despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.CImpõe limites globalizados para o montante das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário Federais, o Ministério Público da União e à Defensoria da União.DAs despesas nos valores custeados com recursos de doações ou com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre devem ser incluídas nos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias.EPrevê que lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334569Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença entre (i) a arrecada...Questão 457941204338331Direito FinanceiroUma entidade do setor público reconheceu dotação destinada à aquisição de imóveis.Assinale a opção que faz uso dessa classificação.Questão 457941204345206Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer...Questão 457941204356522Direito FinanceiroSobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa co...Questão 457941204381740Direito FinanceiroO controle do endividamento é um desafio inveterado no âmbito da administração pública e a LRF trouxe contribuições para atenuar as suas consequências...Questão 457941204389696Direito FinanceiroO Estado Alfa decidiu que escolheria, por meio de licitação, uma instituição financeira que passaria a receber os depósitos de suas disponibilidades d...Questão 457941204390549Direito FinanceiroAo final do primeiro quadrimestre de 2019, o Estado Alfa apresentou dívida consolidada líquida de 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes sua receita co...Questão 457941204401379Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, os titulares dos órgãos da Administração Pública deverão emitirQuestão 457941204416802Direito FinanceiroO conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) foi estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e é utilizado como parâmetro para acompanhamento de ...Questão 457941204989923Direito FinanceiroO deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para ...