Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204356522Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...1457941204356522Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOASobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.AO controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.BO Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.CCompete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.DA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.ECabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204344818Direito FinanceiroA fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública compreende o exame da prestação de contas de duas naturezas: contas de gov...Questão 457941204358294Direito FinanceiroUm cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município em que reside. Sua s...Questão 457941204369983Direito FinanceiroDepreende-se do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) que “a emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode...Questão 457941204373121Direito FinanceiroO Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais.Com relação aos precatórios, ana...Questão 457941204373462Direito FinanceiroO Prefeito do Município Beta, com estrita observância do prazo estabelecido pela ordem jurídica, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei orçame...Questão 457941204373508Direito FinanceiroCom relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afi...Questão 457941204381740Direito FinanceiroO controle do endividamento é um desafio inveterado no âmbito da administração pública e a LRF trouxe contribuições para atenuar as suas consequências...Questão 457941204382475Direito FinanceiroExistem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.Entre elas estão as e...Questão 457941204383413Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos go...Questão 457941204426902Direito FinanceiroNo que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que indica o instrumento legal que dispõe sobre o equilíbrio entre receitas ...