Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204362237A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obri...1457941204362237Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder PúblicoA Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa.Um conjunto de informações previstos na LGPD, para o qual deve ser dada publicidade, inclui:Ae-mail funcional, além de primeiro e último nome do controlador, do operador e do encarregado;Bnome e cargo do encarregado, juntamente com telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas;Cnome completo e matrícula do controlador, juntamente com e-mail funcional para orientação e esclarecimento de dúvidas;De-mail e telefone, para ligações gratuitas, da pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelos agentes de tratamento;ECNPJ do operador, quando pessoa jurídica de direito público ou privado, além de e-mail específico para pleito de direitos por parte da pessoa natural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326195Legislação Digital e CibernéticaUm provedor de conexão à internet recebe uma ordem judicial para fornecer os registros de conexão como dados de logs de IP, data e hora de início e fi...Questão 457941204338541Legislação Digital e CibernéticaUm tribunal firmou parceria com uma universidade para desenvolver uma ferramenta baseada em inteligência artificial generativa (IAG) destinada a avali...Questão 457941204341922Legislação Digital e CibernéticaUma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realiz...Questão 457941204346118Legislação Digital e CibernéticaDeterminada pessoa jurídica de direito privado, que realiza tratamento de dados pessoais, violou as normas previstas na legislação de regência sobre a...Questão 457941204357997Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um importante marco relacionado na proteção dos dados pessoais no Brasil, inclusive em consonâ...Questão 457941204367689Legislação Digital e CibernéticaA partir da Lei de Acesso à Informação fica determinado o sigilo como exceção, mas a Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados pessoais com base...Questão 457941204369442Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, instituiu o Marco Civil da internet. Sobre os princípios que regem a referida normativa, assinale a alternati...Questão 457941204369942Legislação Digital e CibernéticaConsidere as seguintes competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):• monitorar e realizar análise do mercado e do desenvolvimento ...Questão 457941204370892Legislação Digital e CibernéticaSuponha que uma entidade pública municipal receba candidaturas de interessados em integrar órgão consultivo na qualidade de representantes de organiza...Questão 457941204385383Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) constitui uma complexa regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos...