Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204364670Considerando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regim...1457941204364670Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do TocantinsConsiderando o exercício da função legislativa por parte da Assembleia Legislativa de Tocantins, nos termos de seu Regimento Interno, é correto afirmar queAprojetos de lei delegada podem se destinar a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Executivo, com a sanção do Governador do Estado.Bprojetos de resolução podem se destinar a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa.Cprojetos de lei complementar visam regular matéria infraconstitucional.Dprojetos de lei têm por objetivo regular matérias de competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.Eprojetos de decreto legislativo destinam-se à delegação de competência, na forma estabelecida na Constituição Estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331133Legislação EstadualDe acordo com o Art. 28 da Constituição do Estado do Amazonas, avalie se são da competência exclusiva da Assembleia Legislativa os seguintes atos:I. E...Questão 457941204339388Legislação EstadualJonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção ...Questão 457941204387665Legislação EstadualMarília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em no...Questão 457941204397531Legislação EstadualA unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que tem competência para identificação e neu...Questão 457941204411336Legislação EstadualAs opções a seguir apresentam hipóteses em que poderá ser atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Merca...Questão 457941204420822Legislação EstadualJoaquim, Escrivão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, fiscalizando a correção dos recolhimentos feitos pelos 08 (oito) impetrantes nu...Questão 457941204422740Legislação EstadualA Lei nº 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria...Questão 457941204424326Legislação EstadualMaurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do E...Questão 457941204431728Legislação EstadualCom base no RICMS, em relação à vedação ao crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941204437261Legislação EstadualCom relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alt...