Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204368109O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para ...1457941204368109Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALEPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeO Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.ANão é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.BÉ cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.CÉ cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.DÉ cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.ENão é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327823Direito ConstitucionalA Lei Orgânica do Município Alfa foi reformada, com a correlata supressão do capítulo que tratava do processo legislativo ordinário. A justificativa q...Questão 457941204330765Direito ConstitucionalO Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os balizamentos para o exercíci...Questão 457941204339785Direito ConstitucionalA representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas p...Questão 457941204350635Direito ConstitucionalEm determinado órgão jurisdicional colegiado, foi analisada a interpretação a ser dispensada a certo artigo da Constituição da República. Durante a pr...Questão 457941204374897Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas do Estado de Goiás recebeu, para apreciação, as contas de gestão apresentadas pelo prefeito do Município Alfa. Após avaliação do ...Questão 457941204397617Direito ConstitucionalXX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o qual, além de estar vivo...Questão 457941204406606Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º ...Questão 457941204410919Direito ConstitucionalDeterminado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do ...Questão 457941204418484Direito ConstitucionalO Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sis...Questão 457941204427779Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentação. A respeito do tema, assinal...