Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204427779A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentaçã...1457941204427779Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder JudiciárioA Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.ASomente pelo voto da unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.BApenas a União poderá criar justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.COs juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da atividade político-partidária e irredutibilidade de subsídios.DOs tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.ECompete aos tribunais e ao Presidente da República, de forma concorrente, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204349080Direito ConstitucionalAo analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com competência para a matéria observou que o artigo da Constituição da República objeto de a...Questão 457941204362684Direito ConstitucionalDiversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias p...Questão 457941204363840Direito ConstitucionalO Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na atividade empresarial e na prestação...Questão 457941204371009Direito ConstitucionalMaria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, fora lhe prescrito o medica...Questão 457941204378045Direito ConstitucionalA Constituição do Estado Alfa foi alterada e passou a dispor que membro do Ministério Público do respectivo Estado integraria o conselho do Fundo Esta...Questão 457941204382432Direito ConstitucionalApós um apurado levantamento acerca dos procedimentos discriminatórios de terras devolutas relativos ao território do Estado do Maranhão, observou-se ...Questão 457941204410058Direito ConstitucionalO Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolut...Questão 457941204413972Direito ConstitucionalO Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os limites de sua competênc...Questão 457941204425601Direito ConstitucionalO Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ...Questão 457941204430021Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Estado "X", que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas univ...