XX, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, ...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais

XX, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, filiado ao Partido Político Alfa, sofreu condenação criminal transitada em razão da prática de determinada infração penal. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Partido Político Beta, com representação na Câmara Municipal de Fortaleza, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de XX vir a perder o seu mandato.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, a assessoria respondeu corretamente que

a condenação criminal transitada em julgado, por si só, acarretou a perda do mandato de XX.

cabe à Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa, decidir sobre a perda do mandato de XX.

as instâncias de responsabilização são independentes, logo, XX somente poderia perder o mandato, ainda que pelos mesmos fatos, caso fosse condenado por quebra de decoro parlamentar.

a perda do mandato de XX deve ser declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou mesmo de partido político com representação na Casa, como Beta.

caso a sentença criminal não tenha determinado a perda do mandato e haja representação do Ministério Público, caberá à Câmara Municipal decidir, pela maioria qualificada de dois terços, sobre a perda do mandato de XX.

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