Aragão caminhava livremente pela calçada de seu...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito CivilTemas: Excludentes de Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos

Aragão caminhava livremente pela calçada de seu bairro quando, subitamente, ao avistar uma mãe gritando com seu filho (criança com aparência de 5 a 6 anos de idade), a exigir-lhe respeito e obediência, decidiu atuar a favor da criança, desferindo um empurrão na mãe, com força suficiente para derrubá-la, causando lesões corporais de leve intensidade.

Diante deste evento, o ato praticado por Aragão deve ser qualificado como

ato jurídico lícito, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código Civil relativas à categoria do negócio jurídico.

ato ilícito, porque praticou ação voluntária dolosa, violando direito da vítima e causando-lhe dano passível de indenização.

ato ilícito, porque excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e os bons costumes.

ato jurídico lícito, porque atuou em legítima defesa de terceiro, não havendo razão jurídica para a imposição do dever de indenizar, salvo a discussão acerca da desproporcionalidade da reação.

ato ilícito, a despeito de não haver qualquer sanção prevista em lei, na medida em que o ato foi praticado em legítima defesa de terceiro, ainda que com desproporcionalidade na reação.

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