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Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que
Como é cediço, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal.Nesse cenário, nos termos da legislação ...
A renúncia de receitas ocorre quando o governo deixa de arrecadar parte dos tributos que deveria receber.A renúncia de receitas não inclui a
Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um dado exercício, um ente público deve atender às disposições legalmente prevista...
Considere o decreto hipotético a seguir. Decreto Executivo nº 1.979, de 23 de julho de 2023 “Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor ...
João, servidor público do Estado X, após preenchidos os requisitos legais, solicitou ao órgão que detém competência para adotar as providências impres...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, tem o intuito de atender eventuais...
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovad...
O Tribunal de Contas do Estado identificou que um ente federativo deixou de cumprir suas obrigações referentes ao limite constitucional de gastos com ...
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orç...