Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204368973A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativ...1457941204368973Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisA respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.AViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.BÉ inconstitucional, por violação à garantia da ampla defesa e do devido processo legal, sanção aplicada em processo administrativo disciplinar no qual não tenha havido defesa técnica por advogado.CÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, compatibilizando-se com a garantia do devido processo legal e do acesso à Justiça.DÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.ENos processos perante os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em impacto na esfera jurídica de terceiros, excetuada a apreciação das contas de governo, por serem objeto de parecer prévio destituído de natureza decisória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341495Direito ConstitucionalDurante um deslocamento de navio, Ana, filha de Martina, de nacionalidade russa, e de João, de nacionalidade angolana, nasceu em alto-mar em navio de ...Questão 457941204347916Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Contas o poder-dever de controle da administração pública, dotando-os de competências própria...Questão 457941204356481Direito ConstitucionalApós ampla mobilização de algumas lideranças partidárias, um grupo de 172 Deputados Federais apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o ...Questão 457941204361174Direito ConstitucionalObserve o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, mater...Questão 457941204361929Direito ConstitucionalJoão, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em prol da coletividade, colaboran...Questão 457941204371016Direito ConstitucionalA Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convençã...Questão 457941204408083Direito ConstitucionalJean, brasileiro naturalizado, que adquiriu grande popularidade em razão de suas atividades filantrópicas, decidiu concorrer a um cargo eletivo. No en...Questão 457941204408847Direito ConstitucionalMaria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora.O instrument...Questão 457941204413747Direito ConstitucionalEm razão da eclosão de um grande escândalo relativo ao desvio de recursos públicos no Estado, foi instaurada, no âmbito da Assembleia Legislativa, com...Questão 457941204423463Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê como garantia fundamental o princípio da isonomia. No entanto, não se trata de uma mera igualdade formal, uma vez qu...