Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204370217Considerando as peculiaridades delimitadas na Lei nº 9.784/99 com relação à motivação dos atos administrativos, assinale...1457941204370217Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando as peculiaridades delimitadas na Lei nº 9.784/99 com relação à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.AA motivação, quando exigida, restringe-se ao apontamento dos fundamentos jurídicos, não sendo exigida a indicação dos fatos que levaram ao respectivo ato administrativo.BÉ facultativa a motivação para os atos administrativos que decorram de reexame de ofício, bem como nas hipóteses de anulação de ato administrativo.CA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá ser previamente apresentada em termo escrito, na medida em que não poderá constar da respectiva ata.DA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.ENa solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, ainda que não prejudique direito ou garantia dos interessados, devendo a motivação ser pormenorizada em cada caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325907Direito AdministrativoO Ministério Público ajuizou ação de improbidade em desfavor de Mariuxa, em decorrência da prática de improbidade que causou lesão ao erário, nos term...Questão 457941204334946Direito AdministrativoÉ a forma de licitação mais simples, destinada às contrações de pequeno valor. A participação é de pelo menos 3 (três) interessados convocados com ant...Questão 457941204341248Direito AdministrativoMaria, após regular aprovação em concurso público, foi nomeada para ocupar cargo de provimento efetivo no quadro de servidores da Defensoria Pública d...Questão 457941204351419Direito AdministrativoConsiderando a situação de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o regime jurídico previsto na Lei...Questão 457941204397623Direito AdministrativoNo bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas do administrador públic...Questão 457941204401952Direito AdministrativoA Parceria Público-Privada (PPP) representa um contrato firmado entre o setor público e agentes privados para a prestação de um serviço. É correto afi...Questão 457941204408407Direito AdministrativoA respeito da observância dos requisitos de transparência das empresas públicas e de economia mista, analise as afirmativas a seguir.I. Deve divulgar ...Questão 457941204421353Direito AdministrativoQuanto ao instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204422516Direito AdministrativoNo que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativo...Questão 457941204435481Direito AdministrativoA respeito da Administração de Materiais no serviço público pode-se afirmar, com base na Lei Federal n. 8.666/93, que o edital de licitação na modalid...