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O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver
No curso de investigação sobre organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, a autoridade policial apreendeu diversos dispositivos ele...
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul, a requerimento do Ministério Público...
Em investigação criminal para apurar um crime de furto simples, a autoridade policial requereu em juízo a captação ambiental de sinais eletromagnético...
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de homicídio doloso qualificado. Após a in...
No tocante aos institutos chamados despenalizadores do acordo de não persecução penal, da transação penal e da suspensão condicional do processo poder...
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, a descoberta de prova envolvendo detentor de foro por prerrogativa de função importa em:
Considerando o caso concreto no texto 1, caso o Ministério Público deseje suspender a audiência de instrução, debates e julgamento aprazada, enquanto ...
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou...
Ao proferir palestra na sede da Controladoria Geral do Estado de São Paulo, Caetano, Juiz de Direito, afirmou que, em sede de processo penal, conforme...
No bojo de ação penal pública incondicionada, sem pedido ou decreto de prisão cautelar, em que o Ministério Público imputa ao réu João a prática do cr...