Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204370861As atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assina...1457941204370861Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: ANPD e Conselho Nacional de Proteção de DadosAs atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.AFiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, bem como deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos.BElaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, em relatório de gestão, o detalhamento de suas receitas e despesas.CGarantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, acessível e adequada ao seu entendimento.DComunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento, bem como celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.ERegular por decreto a publicidade e o marketing digital envolvendo dados pessoais, bem como celebrar, a qualquer momento, termo de ajustamento de conduta com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323998Legislação Digital e CibernéticaUma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e contratantes), incluindo...Questão 457941204327988Legislação Digital e CibernéticaNo contexto da implementação de política pública municipal voltada para a prevenção de fraudes em benefícios assistenciais, determinado Município cele...Questão 457941204341386Legislação Digital e CibernéticaO Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou ...Questão 457941204362051Legislação Digital e CibernéticaObserve os conjuntos de dados a seguir.IDNomeProfissãoCEPSituação10Luis Alberto NascimentoAgente Autonomo20321-560Em Análise11Juliana Lopes QuintaAgen...Questão 457941204364008Legislação Digital e CibernéticaMaria, para se tornar usuária do serviço público de abastecimento de água, forneceu à concessionária Alfa seus dados pessoais, que consistiam em nome ...Questão 457941204365077Legislação Digital e CibernéticaEm 14 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cujo artigo primeiro estabelece: “Esta Lei dispõe sobre o tr...Questão 457941204370884Legislação Digital e CibernéticaEm relação ao potencial de discriminação ilícita ou abusiva em sistemas de Inteligência Artificial (IA), assinale a afirmação mais precisa.Questão 457941204370896Legislação Digital e CibernéticaAcerca da proteção aos dados pessoais e comunicações, a seguinte afirmativa não expressa posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática:Questão 457941204374010Legislação Digital e CibernéticaRelacione os termos empregados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com suas definições:1. dado pessoal2. dado pessoal sensível3. titular...Questão 457941204397134Legislação Digital e CibernéticaA principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às l...