Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204370868No que diz respeito ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, assinale a opção que apresenta uma ori...1457941204370868Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014No que diz respeito ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, assinale a opção que apresenta uma orientação correta, com base nas normas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).AConforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente em plataformas digitais, deve-se realizar a censura prévia de conteúdos online para proteger a moral e os bons costumes.BO Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e remetendo a responsabilidade civil por conteúdo de terceiro dos provedores de aplicações de internet às normas do Código Civil Brasileiro.CO Marco Civil da Internet exige que todos os provedores digitas monitorem e removam conteúdos ofensivos a terceiros de forma contínua, em virtude da remuneração indireta que recebem de seus usuários.DO Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e da democracia. Contudo, estabelece também sistema de responsabilidade civil por conteúdo de terceiro aos provedores de aplicações de internet.EÉ dever dos provedores de aplicações de internet de grande porte relatar, trimestralmente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública publicações polêmicas que possam causar danos a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327589Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pes...Questão 457941204328603Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade, liberdade e o livre desenvolvimen...Questão 457941204338854Legislação Digital e CibernéticaConsiderando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu s...Questão 457941204340334Legislação Digital e CibernéticaConsiderando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere à segurança da informação e às boas prát...Questão 457941204341925Legislação Digital e CibernéticaJoão investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido prometidos pelo respectiv...Questão 457941204356474Legislação Digital e CibernéticaO Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet e trata da atuação do Poder...Questão 457941204358536Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais traz como um de seus princípios que as informações devem ser tratadas de maneira clara e ...Questão 457941204385101Legislação Digital e CibernéticaJoão é um advogado, profissional liberal, e resolveu armazenar no computador pessoal os dados pessoais e demais informações relacionadas aos processos...Questão 457941204385781Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas h...Questão 457941204389742Legislação Digital e CibernéticaAo solicitar a concessão de crédito ao Banco Dínamo, Veridiana foi surpreendida com o oferecimento de taxa de juros muito acima daquela praticada pelo...