Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204385781De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente pod...1457941204385781Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de DadosDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD.Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses.APara a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.BPara a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.CPara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial.DQuando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão.EPela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323998Legislação Digital e CibernéticaUma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e contratantes), incluindo...Questão 457941204328603Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade, liberdade e o livre desenvolvimen...Questão 457941204338852Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), ao orientar o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelece princípios que...Questão 457941204344104Legislação Digital e CibernéticaDeterminada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperf...Questão 457941204349871Legislação Digital e CibernéticaA empresa Beta Ltda. coletou, sem autorização, informações sobre a estrutura organizacional e dados comerciais de outra empresa, a Gamma S.A., e utili...Questão 457941204351184Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente o Artigo 38, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) tem com...Questão 457941204356542Legislação Digital e CibernéticaUm grupo de usuários, insatisfeitos com a retirada de conteúdo de uma rede social, decide entrar com uma ação judicial contra a plataforma alegando qu...Questão 457941204358230Legislação Digital e CibernéticaO TRF1 realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários dos serviços jurisdicionais, em especial, os dados registrados nos processos tramitados no ...Questão 457941204363827Legislação Digital e CibernéticaA responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)...Questão 457941204367689Legislação Digital e CibernéticaA partir da Lei de Acesso à Informação fica determinado o sigilo como exceção, mas a Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados pessoais com base...