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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Fundamentos do Direito Digital

Acerca do uso de inteligência artificial (IA) pelos tribunais, temos experiências bem-sucedidas no Brasil, as quais mostram a relevância da tecnologia para a melhoria da eficiência de atividades. Seu uso é bastante promissor nas cortes e deverá auxiliar em mecanismos de acesso à justiça. Sobre o ponto, assinale a alternativa mais adequada.

A IA deve ser usada como fonte principal no desenvolvimento da fundamentação de decisões judiciais de mérito.

A IA pode ser usada como ferramenta auxiliar, a depender do caso, em decisões e na análise de petições, devendo como regra haver transparência acerca do seu uso.

A IA deve substituir servidores e juízes leigos na produção de decisões interlocutórias em Juizados Especiais Cíveis.

A IA não tem capacidade para entender normas jurídicas e sua aplicação aos fatos sociais. Portanto, não deve ser usada de qualquer modo em decisões judiciais e serviços jurídicos.

A IA não deve ser usada na aplicação de modelos estatísticos voltados à compreensão dos processos e fatos jurídicos.

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