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Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, o serviço de iluminação pública passou a ser custeado
Mateus, filho único de Lucas, mudou-se definitivamente para o exterior. Lucas, viúvo, não desejando ficar sozinho no Brasil e querendo acompanhar o fi...
As imunidades implicam um recorte constitucional na competência tributária dos entes federados. Essa limitação atrai, por diversas vezes, a atuação do...
Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por meio de decisão de sua Diretoria Colegiada, resolveu aumentar o valor da anuidade cobra...
Lei ordinária do Estado Alfa, publicada em dezembro de 2021, fixou as novas bases de cálculo do IPVA a serem aplicadas a partir de 01/01/2022, acarret...
A sociedade empresária DEF Ltda. foi autuada e apenada com multa pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) por descumprimento de o...
A Associação Civil sem fins lucrativos Consciência tem como finalidade a educação de crianças com deficiência mental, concentrando seus serviços apena...
O governo federal resolve criar uma universidade federal no Amazonas, e o faz, tornando-a uma autarquia.Em relação ao IPVA, assinale a opção que indic...
A abertura da sucessão, momento que marca a ocorrência de um dos fatos geradores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou ...
O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aume...
Flávia, Telma e Beatriz constituíram a sociedade Trio Maravilha Ltda. para operar no ramo de prestação de serviços de beleza, mas se abstiveram de ins...