Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204374113De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade adminis...1457941204374113Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivamAquando tem início o julgamento.Bquando é realizada uma denúncia.Ccom o trânsito em julgado da sentença condenatória.Dcom a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado.Eno caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328200Direito AdministrativoNo âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Gama, foi debatido se a publicidade institucional de certo programa assistenc...Questão 457941204343975Direito AdministrativoA transferência da execução de serviços públicos para entidades da iniciativa privada, por prazo determinado e com o objetivo, entre outros, de reduzi...Questão 457941204349693Direito AdministrativoJosé, policial civil do Estado Alfa, é responsável por realizar investigações de crimes fiscais em diversos municípios do referido Estado.Para realiza...Questão 457941204375564Direito AdministrativoKristofer é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, que almeja pleitear direito p...Questão 457941204377574Direito AdministrativoJoão pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipal...Questão 457941204397853Direito AdministrativoO presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo...Questão 457941204398461Direito AdministrativoSobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título trans...Questão 457941204413007Direito AdministrativoJosé, servidor público federal ocupante do cargo de Técnico Judiciário do TRT, recebeu, para si, a quantia de cinco mil reais em dinheiro, a título de...Questão 457941204418062Direito AdministrativoCom a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias público-privadas, antecipando-se, ...Questão 457941204425996Direito AdministrativoQuanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão ...