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Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer concluindo, por unanimidade dos membros presen...

Podem surgir dúvidas a propósito da interpretação ou aplicação do Regimento Interno do Senado Federal. Nessas situações, compete ao Senador suscitar a...

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, após os trâmites regulares, deliberou pela perda do mandato eletivo de Pedro, deputado estadual pelo p...