Um agente público do Município de Belo Horizont...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Um agente público do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, praticou ato ilícito que ocasionou danos a terceiros.

No âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública, na forma prevista da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

Apenas o Município responde subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa do agente.

Tanto o agente quanto o Município respondem objetivamente, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar.

Apenas o agente deve responder subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa.

O Município responde objetivamente, assegurado o direito de regresso em face do agente, com base na responsabilidade subjetiva, mediante prova de que agiu com dolo ou culpa.

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