Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204375857Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congress...1457941204375857Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | TCU e Fiscalização da UniãoAcerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.ACabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.BCompete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.CCompete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.DCabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.ECompete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328009Direito ConstitucionalFoi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alterar diversos preceitos da Lei Estadual n...Questão 457941204330875Direito ConstitucionalCarla, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desejando aumentar sua renda mensal, realizou concurso público...Questão 457941204333352Direito ConstitucionalO órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa (MPEA), com atribuição, recebeu para parecer um processo no qual litigavam o Município Beta e...Questão 457941204399300Direito ConstitucionalSão bens da União, os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.Questão 457941204399579Direito ConstitucionalO Estado-membro Alfa, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, desenvolveu diversos estudos a respeito da proteção ambiental. Na ocasião, identificou-...Questão 457941204403462Direito ConstitucionalMaria, vereadora, que residia em área contígua a uma grande reserva florestal, observou que todos os dias, durante a noite, empregados de uma construt...Questão 457941204415681Direito ConstitucionalO Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi...Questão 457941204430022Direito ConstitucionalCom relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição, analise as afirmativas a seguir.I. A publicação de matéria jornalí...Questão 457941204437290Direito ConstitucionalDa redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941204440583Direito ConstitucionalSobre o regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conforme disciplinado pela Constituição da República de 1988, analise as afirmativas...