Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941204376187Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da ...1457941204376187Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STFSobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.ANo TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados de seu recebimento.BÉ constitucional lei federal que atribua ao Congresso Nacional competência para julgar as contas dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, observado o parecer prévio do TCU, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do legislativo.CEmbora o texto constitucional não subordine explicitamente o Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o inclui entre os órgãos desse Poder, para fins hierárquicos.DSegundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo, exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial decorrentes de irregularidades de contas.EInexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU além do prazo de cinco anos sem que se promova a oitiva do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328016Controle da Administração PúblicaConsiderando as competências e responsabilidades constitucionais dos órgãos integrantes dos sistemas de accountability e de controle interno e externo...Questão 457941204328018Controle da Administração PúblicaO Estado soberano Alfa, localizado na América Central, adotou um sistema de controle externo em que as decisões de sua Entidade Fiscalizadora Superior...Questão 457941204330986Controle da Administração PúblicaOs atos de controle interno podem ser classificados quanto ao momento de sua realização. Neste sentido, considere os seguintes atos praticados no âmbi...Questão 457941204348164Controle da Administração PúblicaÉ (São) competente(s) para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeçõesQuestão 457941204368968Controle da Administração PúblicaDe acordo com a Constituição Federal, uma Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados poderá solicitar, à autoridade governamental responsável,...Questão 457941204376189Controle da Administração PúblicaO Presidente de uma autarquia federal tomou conhecimento de que uma empresa contratada para execução de obras públicas estava aplicando procedimentos ...Questão 457941204385952Controle da Administração PúblicaJoana, ao assumir a chefia do órgão de controle interno da autarquia federal Delta, buscou se inteirar de seus deveres funcionais, conforme os balizam...Questão 457941204402814Controle da Administração PúblicaO Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo qu...Questão 457941204411072Controle da Administração PúblicaEm relação às multas imputadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204419601Controle da Administração PúblicaCom relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado ...