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O Regimento Interno da Alerj afirma que a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos cabe a um órgão colegiado que, além disso,...

João, Deput":"João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou uma proposição legislativa e almejava que...

Maria, Deputada Federal, com participação ativa na política estadual, divulgou, em seu informativo eletrônico mensal, notícia da prática de crime cont...

João, Deputado Federal, praticou ato atentatório ao decoro parlamentar, o que levou Maria, cidadã, a formular requerimento de representação à Mesa da ...

Caio, Prefeito do Município de São Paulo, apresentou um determinado projeto de lei, o qual foi distribuído à Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa...

João, recém empossado no cargo de Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, entusiasmado com o exercício do primeiro mandato parlamentar, p...

Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara eleitoralmente, irresigna...

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, compete ao Presidente da Câmara

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece que emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.De ...

O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordiná...