Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204377423O Decreto Presidencial nº 10.224/20 excluiu a sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambient...1457941204377423Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros ÓrgãosO Decreto Presidencial nº 10.224/20 excluiu a sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.A respeito do fato narrado, assinale a afirmativa correta a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal.AO Decreto Presidencial tem a finalidade de reorganizar a Administração Pública federal quanto à composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, para tanto o ato, cumpre os requisitos de admissibilidade da discricionariedade administrativa.BO Decreto Presidencial frustra o princípio da participação social na formulação das decisões e no controle da sua execução em matéria ambiental.CA exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais não frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais já que está garantida a participação indireta pelos representantes eleitos dos Poderes Executivo e Legislativo.DO Decreto Presidencial está em conformidade com os princípios ambientais da vedação do retrocesso e ao princípio da isonomia já que busca reorganizar a Administração Pública federal quanto à composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiental.EA organização administrativa em matéria ambiental está protegida pelo princípio da reserva do possível, o que amplia a atuação do administrador público, de forma a autorizar a liberdade na decisão sobre mudanças das instituições e órgãos de proteção ao meio ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331885Direito AmbientalSobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar que:Questão 457941204333885Direito AmbientalEm matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir.I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preserva...Questão 457941204340699Direito AmbientalDurante a realização de simpósio sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, diversos palestrantes deram enfoque à import...Questão 457941204343864Direito AmbientalConforme a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), a área de Reserva Legal (ARL), deve atender um percentual mínimo em relação à áre...Questão 457941204359256Direito AmbientalSobre as políticas climáticas no Brasil, analise as afirmativas a seguir.I. O plano nacional de adaptação à mudança do clima tem como objetivo promove...Questão 457941204359488Direito AmbientalDe acordo com o Art. 27 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.Em relação a tais Planos de Manejo, avalie...Questão 457941204371918Direito AmbientalAs licenças ambientais que devem ser solicitadas para a realização de um empreendimento, em ordem cronológica, são conhecidas pelas siglasQuestão 457941204411147Direito AmbientalA Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.De acordo com o citado...Questão 457941204421433Direito AmbientalA alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da Uniã...Questão 457941204427505Direito AmbientalA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que "Não mais se admite,...