Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204377919Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão. Considerando ...1457941204377919Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosNorma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão. Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:Aconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não faz distinção entre função de confiança e cargo em comissão;Bconstitucional, por observar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e os princípios da Administração Pública;Cinconstitucional, por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal;Dconstitucional, por observar o princípio da separação de poderes, o princípio republicano e o princípio federativo;Einconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não permite a transformação de função de confiança em cargo em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324331Direito ConstitucionalA Opinião Consultiva OC-24/17, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a pedido da Costa Rica, fixou parâmetros sobre o reconhecimento d...Questão 457941204326599Direito ConstitucionalNo Município Alfa, até o mês de julho de 2024, vigorava a Legislação Municipal que previa que determinados servidores tinham direito aos adicionais de...Questão 457941204358163Direito ConstitucionalLideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, a remuneração r...Questão 457941204362689Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem aprovados pela maioria absoluta...Questão 457941204389700Direito ConstitucionalEmenda à Constituição do Estado Alfa foi aprovada e promulgada determinando que parcela das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estadual ...Questão 457941204402808Direito ConstitucionalDeterminado Juiz de Direito, titular de uma Vara de Família, apresentava baixa produtividade, demorando de modo irrazoável na realização de audiências...Questão 457941204403992Direito ConstitucionalCerto Estado da federação criou determinado benefício assistencial para famílias de baixíssima renda, assim consideradas a partir de análise documenta...Questão 457941204417788Direito ConstitucionalO art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fun...Questão 457941204418392Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de t...Questão 457941204431903Direito ConstitucionalO Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a...