Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204377933De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matér...1457941204377933Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito TributárioDe acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é:Ainstituição de empréstimos compulsórios;Binstituição do imposto sobre grandes fortunas;Cdispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;Destabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;Edispor sobre prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331410Direito TributárioOs impostos podem ser classificados de diferentes formas, conforme a natureza do fato gerador, os efeitos econômicos da incidência e a destinação das ...Questão 457941204342164Direito TributárioSuponha que a Receita Federal do Brasil tenha lavrado Auto de Infração em face da sociedade empresária Alfa, com regular notificação do sujeito passiv...Questão 457941204356558Direito TributárioJoão, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé...Questão 457941204369669Direito TributárioHá tempos discute-se no Brasil a necessidade de uma ampla reforma nos mecanismos de tributação. A atual Reforma Tributária tem como objeto a tributaçã...Questão 457941204369968Direito TributárioCom a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação d...Questão 457941204373505Direito TributárioA sociedade simples Doutores Unidos Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios, atuando em ca...Questão 457941204402431Direito TributárioA empresa XYZ Ltda. impetrou mandado de segurança para ver reconhecido seu direito de compensação, com encontro de contas a ser realizado em sede admi...Questão 457941204417896Direito TributárioDe acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:Questão 457941204418882Direito TributárioDependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:Questão 457941204989772Direito TributárioUma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipai...