Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204378413A Lei nº 12.618/12 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo ef...1457941204378413Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)A Lei nº 12.618/12 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.Sobre o respectivo regime de cobertura, é correto afirmar queAaos servidores que, mesmo dotados de cargo efetivo com a União Federal antes da publicação da referida lei, venham a optar pelo aludido regime de previdência complementar, não haverá possibilidade de recebimento de aposentadoria por idade.Bdentro do regime de previdência complementar referido, somente a União Federal poderá figurar na condição de patrocinadora, não existindo a possibilidade de regimes instituídos de previdência complementar.Co servidor federal afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefício da entidade de previdência complementar respectiva.Da estrutura organizacional das entidades de previdência complementar que trata a referida Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva e comitê de investimentos, mediante organização paritária.Ea aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios das entidades referidas obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Banco Central.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204332423Legislação FederalDentre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), caso não seja possível fornecer a informação solicitada de forma imedia...Questão 457941204347562Legislação FederalEm conformidade com o Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção que apresenta uma...Questão 457941204358553Legislação FederalA Lei no 13.018/2014 instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí...Questão 457941204359883Legislação FederalSobre a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Naci...Questão 457941204370413Legislação FederalA Lei Federal nº 8.313/1991, de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, vem sendo alvo de críticas e polêmicas que questionam a origem...Questão 457941204377553Legislação FederalA organização da sociedade civil XYZ, conhecedora do Terceiro Setor e da instituição, por meio de lei, do Procedimento de Manifestação de Interesse So...Questão 457941204390026Legislação FederalAcerca do Estatuto de Defesa do Torcedor e regulamento de competições, analise as afirmativas a seguir.I. O regulamento e as tabelas da competição dev...Questão 457941204390325Legislação FederalA atividade de Inteligência tem dois ramos: a Inteligência e a Contrainteligência. Em breve síntese, a primeira visa à produção do conhecimento; a últ...Questão 457941204410590Legislação FederalO Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo sub...Questão 457941204418025Legislação FederalDe acordo com a Lei do Petróleo (Lei nº 12.351/2010), cabe ao Estado “... fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo e s...