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João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regul...

Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às formalidades legais, celebrar con...

Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, existe aquela que, em princípio, é restritiva, mas que pode se tornar supressiva, quand...

Na Administração Pública, descentralização e desconcentração são conceitos relacionados à distribuição de competências e responsabilidades.Assinale a ...

Em decorrência da prática de infração grave no âmbito de determinado contrato administrativo, após o devido processo legal, foi aplicada para a socied...

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Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco ma...

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