As transferências voluntárias tiveram suas regr...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário;

exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário;

exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica;

não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário;

são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

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