O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre ...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: ALE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

De acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é correto afirmar que o SISNAD

articula, integra, organiza e coordena as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

pratica a repressão e criminalização de pessoas envolvidas com a produção não autorizada, o consumo e o tráfico ilícito de drogas em todo o território brasileiro.

retira do convívio social o cidadão usuário de drogas, visando torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

promove a socialização das drogas no país, de modo a favorecer o enfrentamento ao estigma de quem faz uso e o maior conhecimento sobre alteração do estado de consciência.

fomenta a criação de serviço de atendimento telefônico anônimo para recebimento de denúncias sobre usuários ou dependentes de drogas ilícitas.

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