Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204384140A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No dom...1457941204384140Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são:Aa permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;Ba lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;Ccrianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;Da retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;Ea lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324481Direito CivilNatalina, aos 83 anos, doou seu amplo patrimônio imobiliário e de ações preferenciais com circulação em Bolsa, tudo em favor de seu namorado João, com...Questão 457941204325853Direito CivilO Condomínio do Edifício Alfa pediu ao tabelionato competente a atualização de sua vetusta convenção, firmada em 1965, aos ditames do Código Civil de ...Questão 457941204333848Direito CivilA sociedade empresária Aurora Editora S.A., buscando promover a leitura entre jovens, publicou amplamente nas redes sociais e em jornais o seguinte an...Questão 457941204344765Direito CivilNazaré faleceu sem deixar descendentes ou ascendentes, tampouco deixou testamento. Por isso, quando de seu inventário, houve disputa entre seus possív...Questão 457941204393922Direito CivilTício decidiu modernizar sua fazenda. Seus planos consistem em: instalar energia elétrica; empenhar um relógio de família para obter um empréstimo; de...Questão 457941204409793Direito CivilLucas, polêmico radialista da Rádio ABC Ltda., foi acometido de mal súbito que ceifou sua vida. Além de Carla, sua viúva, Lucas deixou Rodrigo, filho ...Questão 457941204411381Direito CivilEm 2011, Vilhena, proprietário de uma casa, outorgou em favor de Pimenta o usufruto vitalício sobre ela. Em seguida, o outorgante requereu a averbação...Questão 457941204419575Direito CivilSobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:Questão 457941204424364Direito CivilMaria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com ...Questão 457941204989667Direito CivilAna Júlia, recentemente aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, aspira exercer sua nova atividade profissional de maneira comprometida com...