Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204385373Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:1457941204385373Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:Aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo creditício de ente público estão sujeitos às sanções legais;Baquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais;Caquele que, mesmo não sendo agente público, concorra com imprudência para a prática do ato de improbidade está sujeito às sanções legais;Da suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;Eas sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204346115Direito AdministrativoA diretoria da sociedade empresária XYZ, interessada na celebração de uma parceria público-privada com o Estado Alfa, passou a analisar, detidamente, ...Questão 457941204371961Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas sobre cargo, função e emprego públicos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) Carg...Questão 457941204375917Direito AdministrativoAo definir o objeto da contratação de um determinado serviço na área de tecnologia da informação a Administração Pública verificou que haverá necessid...Questão 457941204385591Direito AdministrativoDeterminada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações...Questão 457941204401410Direito AdministrativoConsiderando as mudanças constantes no campo tecnológico, nos preços e nos mercados, o Decreto nº 7.892/13 estipulou um prazo máximo de validade para ...Questão 457941204410543Direito AdministrativoA Câmara Municipal, na busca de aprimorar seu sistema de controle interno e atender ao princípio da eficiência, subdividiu a gerência de controladoria...Questão 457941204418393Direito AdministrativoA respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204419907Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92 dispõe sobre os atos que configuram improbidade administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204421153Direito AdministrativoO Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lu...Questão 457941204431900Direito AdministrativoHá inexigibilidade de licitação quando