Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204419907A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre os atos que configuram improbidade administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa...1457941204419907Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de Caruaru - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre os atos que configuram improbidade administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.AEla determina que os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por servidor público.BEla se aplica apenas aos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.CEla dispõe que o ressarcimento integral do dano só poderá ser imposto quando a lesão ao patrimônio público decorrer de ação ou omissão dolosa.DEla é aplicável, no que couber, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, se beneficiem direta ou indiretamente de ato de improbidade.EEla estabelece, dentre as possíveis sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, a perda dos direitos políticos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327055Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204348730Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941204365265Direito AdministrativoA Administração Direta é composta por órgãos e entidades que fazem parte da estrutura do Estado e operam diretamente sob a autoridade do poder público...Questão 457941204368258Direito AdministrativoA Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades ...Questão 457941204368636Direito AdministrativoDurante a execução de uma obra pública, pode haver a necessidade, com as devidas justificativas, de alteração do contrato inicialmente estabelecido co...Questão 457941204385615Direito AdministrativoGisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu gra...Questão 457941204389529Direito AdministrativoCarla, servidora pública ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou conduta que causou danos materi...Questão 457941204391131Direito AdministrativoEm determinado ente da Administração Pública indireta, o órgão de controle interno detectou a existência de irregularidade insanável no procedimento l...Questão 457941204420877Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fazem parte das obrigatoriedades para a licitação de obras e serviços: I - Projeto básico aprova...Questão 457941204427294Direito AdministrativoNa organização presente em qualquer Administração Pública coexistem órgãos de variada natureza.Assim, o Conselho de Contribuintes estabelecido no âmbi...