Os créditos adicionais são um instrumento utilizado para autorizar despesas não computadas ou insuficientemente dotadas ...

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar apresentou emenda individual queI. cria nova ação orçamentária não pre...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realiza...

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), quando o usuário entra no sistema, automaticamente são registrados o seu CPF, a ...

Em relação à elaboração da Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a...

Os créditos adicionais representam autorizações para despesas que não foram fixadas na Lei Orçamentária Anual ou que foram insuficientemente dotadas, ...

Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal.Para execuçã...

O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos baliza...

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma das principais inovações em termos de orçamento no marco constitucional, pois representa a síntese dos esfo...

“Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” Os gastos ...

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do Chefe do Poder Executivo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com estri...