Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204385807Acerca do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB do Estado de Mato Grosso e suas normas previstas na Lei Estadual nº 7...1457941204385807Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato GrossoAcerca do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB do Estado de Mato Grosso e suas normas previstas na Lei Estadual nº 7.263/2000, assinale a afirmativa correta.AA parcela do FETHAB destinada a cada município não pode ser utilizada como garantia nas operações de créditos celebradas entre os municípios e instituições financeiras privadas para a aquisição de maquinário que atenda às necessidades das obras de infraestrutura.BO benefício do diferimento do ICMS previsto na legislação estadual para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB.CA contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira in natura nas operações internas, quando destinada a consumidor final.DA contribuição ao FETHAB incide sobre a transferência de soja efetuada por produtor primário, entre seus estabelecimentos, de idêntica atividade econômica preponderante, localizados no território do Estado.EOs contribuintes enquadrados como usinas hidrelétricas ou centrais hidrelétricas, que promoverem saídas internas e/ou interestaduais de energia elétrica, não ficam obrigados a recolher a contribuição ao FETHAB.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341166Legislação EstadualEm conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobr...Questão 457941204391490Legislação EstadualMaria, servidora pública que, há cerca de dez anos, ocupava cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, após regular aprovação em concurso púb...Questão 457941204393621Legislação EstadualMário, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança e está lotado no Departamento de Precatório...Questão 457941204394146Legislação EstadualDe acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:Questão 457941204402474Legislação EstadualUma Turma de Julgamento de 1ª instância em processo administrativo-fiscal do Estado do Espírito Santo decidiu, em 01/06/2021, por unanimidade, julgar ...Questão 457941204403095Legislação EstadualEm matéria de estrutura básica da Polícia Civil, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte estabelece que são órgãos de assesso...Questão 457941204410043Legislação EstadualA Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. ...Questão 457941204417151Legislação EstadualÀ luz da sistemática estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que a denominada “redistribuição”:Questão 457941204427703Legislação EstadualCompete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens l...Questão 457941204440558Legislação EstadualJoão Lima, advogado autônomo, sem qualquer vínculo público anterior, é nomeado Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. A sua remuneraçã...