Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204385808No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por me...1457941204385808Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato GrossoNo caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.AA solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta benefício de ordem.BConsidera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense.COcorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.DOs débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).ECancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327610Legislação EstadualDeterminado projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia tramita em regime de urgência. Um Deputado Estadual, líder do...Questão 457941204327634Legislação EstadualJoão ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida...Questão 457941204332681Legislação EstadualDeterminado agente público da Administração Pública direta do Estado de São Paulo foi comunicado de que um agente privado, que admirava sua atuação fu...Questão 457941204365565Legislação EstadualMaria, poucos dias após tomar posse como ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em razão ...Questão 457941204387299Legislação EstadualAntônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia 04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022.Assinale a opção que indica o mom...Questão 457941204397534Legislação EstadualA Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência, com a fina...Questão 457941204402474Legislação EstadualUma Turma de Julgamento de 1ª instância em processo administrativo-fiscal do Estado do Espírito Santo decidiu, em 01/06/2021, por unanimidade, julgar ...Questão 457941204419803Legislação EstadualEm relação à licença à gestante e à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece que:Questão 457941204437176Legislação EstadualO contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procediment...Questão 457941204437192Legislação EstadualCom relação aos documentos fiscais do ICMS, analise as afirmativas a seguir.I. Os documentos fiscais dispensam a autenticação, embora possa o Poder Ex...