Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204386004Considerando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a...1457941204386004Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária CulturalConsiderando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, como previsto no Art. 150, Inc. VI, Al. d, da Constituição da República, é correto afirmar queAa imunidade prevista no dispositivo citado não alcança os livros de histórias infantis em quadrinhos, importados, que não sejam impressos em papel.Bpor se tratar de imunidade, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, cabendo à Receita a discricionariedade para conceder ou não o benefício.Co benefício alcança, também, componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.Dpor extensão, CDs, disquetes e outros equipamentos semelhantes, ainda que importados sem gravação, gozam, igualmente, da imunidade.Elegislação recente dispensou as pessoas jurídicas importadoras de papel para a impressão de livros de promoverem o registro especial na Receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323988Direito TributárioJoão Rico possui dívidas tributárias com três entes federados, a saber, dívida de tributos federais no valor de R$ 100.000,00; dívidas com o Estado Al...Questão 457941204331928Direito TributárioA empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam: (i) taxa de fiscalização anual de...Questão 457941204348078Direito TributárioAs regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relat...Questão 457941204350376Direito TributárioO artigo 195, I, c da Constituição Federal constitui a base para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).A destinação da arreca...Questão 457941204368937Direito TributárioSobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras ...Questão 457941204369657Direito TributárioUm sistema tributário pautado por justiça e equidade deve reconhecer situações individuais e a elas atribuir tratamento diferenciado.Acerca dos incent...Questão 457941204378224Direito TributárioAs Áreas de Livre Comércio (ALC) no Brasil oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus quanto ao aspecto comercial. Além de c...Questão 457941204385801Direito TributárioAcerca da incidência do ICMS, analise as hipóteses a seguir.I. Locadora de Veículos 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de locação de veí...Questão 457941204413494Direito TributárioSobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA ...Questão 457941204428720Direito TributárioAssinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.