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Código de Processo Civil (CPC)/
Questão 457941204386299

No que se refere à suspensão da execução de medidas liminares concedidas nos autos de ações ajuizadas, na primeira instâ...

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457941204386299

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tutelas Provisórias

Texto associado

Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente

No que se refere à suspensão da execução de medidas liminares concedidas nos autos de ações ajuizadas, na primeira instância, em face do poder público, é correto afirmar que:

A

a competência para apreciar o pleito de suspensão é do órgão fracionário ao qual tocaria julgar o agravo de instrumento;

B

assim como a pessoa jurídica de direito público, o Ministério Público tem legitimidade para pleitear a suspensão;

C

é condição para o conhecimento do pleito de suspensão a desistência do agravo de instrumento que porventura já tenha sido interposto;

D

o legitimado para pleitear a suspensão pode alegar a ocorrência de errores in judicando, com vistas à obtenção da reforma da decisão de primeira instância;

E

é de dez dias o prazo para se intepor o recurso de agravo para impugnar a decisão de indeferimento do pleito de suspensão, sendo irrecorrível a decisão que o defere.

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