Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204387037No Município de Niterói uma das medidas de defesa do crédito tributário é o arrolamento de bens e direitos do sujeito pa...1457941204387037Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - Pref. Niterói - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias FiscaisNo Município de Niterói uma das medidas de defesa do crédito tributário é o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. Sobre a referida medida de defesa do crédito tributário, é correto afirmar que:Ase for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, mesmo gravados com a cláusula de incomunicabilidade;Bas certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento;Capós a notificação do ato de arrolamento, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los ou aliená-los, deve comunicar o fato à Secretaria Municipal de Fazenda, não sendo necessária tal comunicação no caso de onerá-los;Do arrolamento recairá preferencialmente sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos bens móveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo;Eos bens constantes do arrolamento poderão ser substituídos, sem necessidade de autorização do subsecretário competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204349091Direito TributárioO Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes.Acerca dos critérios legais...Questão 457941204377769Direito TributárioLei ordinária do Estado Alfa, publicada em 10/12/2022, estabeleceu novo teto majorado para o valor dos emolumentos devidos pela prestação dos serviços...Questão 457941204381906Direito TributárioEm 2023, projeto de lei ordinária do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, pretende conceder isenção de ICMS na venda de próteses em favor de pessoa...Questão 457941204387025Direito TributárioA Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data específica par...Questão 457941204388496Direito TributárioA sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermuni...Questão 457941204392556Direito TributárioMarcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, ...Questão 457941204398133Direito TributárioJoão, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao...Questão 457941204426425Direito TributárioDeterminado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei...Questão 457941204431704Direito TributárioEm matéria de ICMS, NÃO se condiciona à celebração de convênios pelas unidades da Federação aQuestão 457941204436307Direito TributárioCom relação à micro e pequena empresas, é correto afirmar que