Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204387291É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalizaçã...1457941204387291Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteÉ sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.AÉ vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.BA formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.CO MEI é modalidade de microempresa.DO empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.EPara o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327169Legislação FederalJoão requereu o acesso a informações contidas em documentos produzidos por certa estrutura orgânica da Administração Pública estadual, concernentes a ...Questão 457941204339100Legislação FederalConsidere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal: Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato ...Questão 457941204351165Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser...Questão 457941204358012Legislação FederalJoão, especialista em Direito Cultural, foi convidado a cooperar com espaços de participação social, em que se articulam os poderes públicos e a socie...Questão 457941204359153Legislação FederalA Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas, visando assegurar a ...Questão 457941204359864Legislação FederalO Decreto nº 10.712/2021 regulamentou a Lei nº 14.134/2021 que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o Art. ...Questão 457941204369155Legislação FederalJoão, parlamentar de determinada Casa Legislativa, almejava reunir em consolidação as leis editadas pelo respectivo ente federativo em determinada mat...Questão 457941204377759Legislação FederalDeterminado plano de segurança pública elaborado pelo Poder Executivo não considerou necessária a atenção aos temas relativos à violência de gênero e ...Questão 457941204390280Legislação FederalAcerca da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), assinale a afirmativa correta.Questão 457941204413011Legislação FederalAs entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades...