Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204387311De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador...1457941204387311Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AGESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civilAdeverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.Bdeverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano.Cpoderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.Dpoderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção.Epoderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324396Direito AdministrativoAvalie os enunciados normativos a seguir.Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):É dever dos órgãos e entidades públicas promover, ...Questão 457941204325777Direito AdministrativoFoi instaurado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, expediente cujo objetivo é o de instar a iniciativa privada a propor uma so...Questão 457941204339720Direito AdministrativoConsidere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação,...Questão 457941204340400Direito AdministrativoApós tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de uma palestra sobre os con...Questão 457941204340748Direito AdministrativoEm determinadas situações, o valor da prestação e as condições de contratação apresentam flutuações constantes, tornando inviável a seleção eficiente ...Questão 457941204346117Direito AdministrativoInstituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Cód...Questão 457941204356834Direito AdministrativoSobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. A duração dos contratos será a pre...Questão 457941204386930Direito AdministrativoAcerca das modalidades de licitação explicitadas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa c...Questão 457941204391126Direito AdministrativoJoana ocupa o cargo de provimento efetivo XX, no âmbito de determinada entidade da Administração Pública indireta do Poder Executivo da União. Apesar ...Questão 457941204410918Direito AdministrativoMaria foi aprovada em 32º lugar no concurso público para técnico administrativo da Câmara Municipal de determinada cidade do interior da Bahia, cujo e...