Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204387360A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o...1457941204387360Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AGESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessãoAnão poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.Bnão poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.Cnão poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.Dpoderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.Edeverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204332419Direito AdministrativoConsidere que a Prefeitura do Município Alfa adote, como prática habitual, a modalidade pregão para realizar suas licitações, buscando garantir maior ...Questão 457941204349086Direito AdministrativoFoi criada a Fundação Sigma, no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com competência para desenvolver atividade titularizada por esse ente federa...Questão 457941204364166Direito AdministrativoJoão participou de procedimento licitatório, no âmbito do qual a Administração Pública buscou alienar bens móveis legalmente apreendidos a quem oferec...Questão 457941204371732Direito AdministrativoEm relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procediment...Questão 457941204374783Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/21, elaborada para ditar o novo regramento das licitações e contratações públicas, elenca expressamente algumas situações nas quais nã...Questão 457941204396480Direito AdministrativoEm relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, analise as s...Questão 457941204408769Direito AdministrativoA sociedade empresária XK pretendia participar de licitação destinada ao fornecimento de serviços à Administração Pública. Ao analisar a minuta de con...Questão 457941204415535Direito AdministrativoCristina, servidora estadual ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), cumprindo determinação do Promotor da I...Questão 457941204428155Direito AdministrativoCom relação à execução dos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) O contrato deverá ser executado fie...Questão 457941204432223Direito AdministrativoÉ a modalidade de licitação entre os interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não: