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Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.
Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024, Angélica ficou incapaci...
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Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis d...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ao servidor público é proibido:I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia ...
A Lei Estadual n. 5.101/07, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambienta – INEA, e sobre outras providências para maior eficiência na exec...