Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204389050De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e...1457941204389050Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT-13Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:Aa obrigações relacionadas aos Juros da Dívida Pública.Bao pagamento de salários referentes aos serviços básicos do país.Ca despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.Daos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.Ea despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326979Orçamento e Finanças PúblicasDurante a análise de um projeto de lei ordinária que institui programa público continuado, com impacto financeiro plurianual, o Especialista Legislati...Questão 457941204329398Orçamento e Finanças PúblicasNo processo integrado de planejamento orçamentário a etapa em que são realizados o julgamento das contas dos gestores das contas dos gestores pelo Pod...Questão 457941204339120Orçamento e Finanças PúblicasExtrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras ...Questão 457941204360846Orçamento e Finanças PúblicasO Manual SIAFI é um documento que registra, de forma estruturada e sistemática, as normas e procedimentos operacionais do Sistema Integrado de Adminis...Questão 457941204361895Orçamento e Finanças PúblicasUm documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entida...Questão 457941204370158Orçamento e Finanças PúblicasLeia o fragmento a seguir.Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extr...Questão 457941204376193Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento-programa, atualmente adotado no Brasil, consagrou a integração entre o planejamento e o orçamento público, pois surgiu justamente da neces...Questão 457941204382491Orçamento e Finanças PúblicasO projeto de Lei Orçamentária Anual é enviado ao Presidente da República para sanção e publicação no Diário Oficial da União após a seguinte fase do c...Questão 457941204406044Orçamento e Finanças PúblicasAs classificações legais da despesa pública foram criadas com o objetivo de gerar informações que subsidiem a aplicação e o controle dos recursos públ...Questão 457941204424651Orçamento e Finanças PúblicasA execução da política pública em educação que para seu cumprimento exige a “construção de uma nova escola” deve constar da estrutura funcional progra...