Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204390105Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a a...1457941204390105Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.ANo que diz respeito ao desempenho da função administrativa, esta lei é exclusiva para o Poder Executivo, devendo o Poder Judiciário e o Poder Legislativo seguir normas específicas.BO processo administrativo deve ser sempre iniciado por ato de ofício, não podendo ser legitimados como interessados aqueles que não deram início ao processo.CAs competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, à exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.DUma vez assistidos por advogado, é direito dos administrados formular alegações e apresentar documentos somente após decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, podendo este prover decisão de recurso.EUma vez que é parte interessada, não é dever dos administrados prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, cabendo à Administração Pública Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204346117Direito AdministrativoInstituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Cód...Questão 457941204368128Direito AdministrativoRelacione os tipos de desapropriação, apresentados na coluna à esquerda, com algumas de suas características, apresentadas na coluna da direita.1. Uti...Questão 457941204375918Direito AdministrativoJanderson e Rosângela são amigos de longa data e estavam estudando juntos para certo concurso público em âmbito federal, quando decidiram se aprofunda...Questão 457941204377578Direito AdministrativoJoão, 07 anos de idade, devidamente representado, é parte em um processo administrativo que tramita em âmbito federal. Por outro lado, Matheus, pessoa...Questão 457941204396644Direito AdministrativoEm fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Delta pretende realizar a aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por repre...Questão 457941204401376Direito AdministrativoConforme expresso na Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípioQuestão 457941204403023Direito AdministrativoJoão, que cumpria pena em estabelecimento prisional após ser condenado pela prática de inúmeros homicídios, logrou êxito em fugir. Após alguns dias es...Questão 457941204409891Direito AdministrativoApós processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria público privada, verificou-se a nece...Questão 457941204426929Direito AdministrativoNo que concerne à Responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.I. A teoria do risco administrativo se aplica para responsabilizar...Questão 457941204435816Direito AdministrativoEntidade da Administração Pública Federal necessita modernizar seus equipamentos de pesquisa científica. A aquisição se fará mediante procedimento de ...